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O que é a Emenda Constitucional 141/2026?

A Emenda Constitucional nº 141/2026 foi promulgada pelo Congresso Nacional e publicada em 16 de outubro de 2026.

  • Redução da jornada semanal de trabalho para 42 horas, com transição.
  • Direito a duas folgas semanais (preferencialmente com o domingo).
  • Proteção do salário, que não pode ser reduzido.
  • Negociação coletiva, com participação de sindicatos, para organizar os horários.

Caso especial

Poderão ser estabelecidas regras diferenciadas por acordo coletivo, respeitando o limite de 42 horas semanais, as duas folgas semanais e os demais direitos.

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Quando a mudança começa?

A redução das horas e o fim da escala 6x1 acontecem em etapas. Confira o calendário:

16 de outubro de 2026

Publicação da Emenda Constitucional 141/2026. Início do período de adaptação.

16 de dezembro de 2026 (até 2 meses)

Início da 1ª etapa: limite de 42 horas semanais e previsão das duas folgas na organização da escala.

17 de dezembro de 2027

Início da 2ª etapa: limite de 40 horas semanais. Consolidação da regra das duas folgas semanais.

Até 16 de dezembro de 2026, a escala 6x1 ainda pode ser utilizada, respeitadas as regras de transição, desde que o plano de adequação seja iniciado dentro do prazo.

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Jornada e escala: qual a diferença?

Entender essas duas palavras é fundamental:

Jornada

É o total de horas de trabalho na semana. Pode ser 42, 40 horas, entre outras.

Escala

É a distribuição dos dias e dos horários de trabalho: 5x2, 6x1, 12x36, etc. Na escala se define quais dias você trabalha e quais dias você folga.

A nova regra trata das duas coisas

Reduz a jornada e garante mais folgas.

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Como ficam o salário, as horas extras e os intervalos?

Meu salário pode diminuir?

Não. A Emenda garante a manutenção do salário contratado, inclusive o piso da categoria. A redução da jornada não pode resultar em redução salarial.

Preciso ser contratado de novo?

Não. A mudança alcança o contrato atual. O empregador deve informar por escrito a nova jornada e os horários.

E as horas extras?

Continuam existindo e devem ser pagas com adicional mínimo de 50% sobre a hora normal, salvo regra mais vantajosa em convenção coletiva.

E os intervalos?

Os intervalos para refeição e descanso continuam obrigatórios, conforme a CLT e a negociação coletiva.

Simulador

Simule a sua jornada na nova escala

Monte os dias e horários da sua equipe, confira o total semanal e envie o resultado para a Finza pelo WhatsApp.

Total de horas semanal: 0h00min

A simulação acontece no seu aparelho: nenhum dado é enviado ao site. Se preferir guardar o resultado, basta tirar um print da tela.

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Plantões e situações específicas

Algumas atividades podem ter regras próprias e, nesses casos, ainda é necessária regulamentação específica para definir como a Emenda será aplicada à realidade de cada setor. Acompanhe as definições.

Comércio em geral

Regra geral da Emenda: redução da jornada e duas folgas semanais.

Shoppings e centros comerciais

Podem manter horários diferenciados, respeitando o limite de horas e as duas folgas.

Feriados e domingos

Continuam sendo regidos pela Convenção Coletiva da categoria, com pagamento em dobro ou folga compensatória, conforme a cláusula vigente.

Contratos com o poder público

Podem ter calendário próprio, conforme previsão na Emenda. Ainda depende de regulamentação específica.

Casos especiais (ex.: 12x36)

Poderão ser ajustados por acordo coletivo, com regras diferenciadas, desde que respeitem o limite de 42 horas semanais e as duas folgas. Ainda depende de regulamentação específica.

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Perguntas e respostas

A 6x1 acaba imediatamente?
Não. A 6x1 ainda pode ser utilizada até 16/12/2026, respeitadas as regras de transição. Depois, deve ser substituída por escalas que garantam 42 horas e duas folgas semanais.
Todos terão 42 horas na transição?
Sim. O limite máximo é 42 horas semanais. A forma de distribuição pode variar conforme a negociação coletiva.
Posso trabalhar 42 horas em cinco dias?
Sim. Distribuir as 42 horas em cinco dias é uma das possibilidades previstas.
Domingo de folga é obrigatório?
A regra prevê duas folgas semanais, preferencialmente com o domingo. Pode haver ajuste diferente por acordo coletivo, respeitando a lei.
A redução pode diminuir meu salário?
Não. A Emenda garante a manutenção do salário contratado, inclusive o piso da categoria.
Preciso assinar novo contrato?
Não. A mudança vale para o contrato atual, com comunicação por escrito da nova jornada e dos horários.
Pode ter regra diferente em acordo coletivo?
Sim. Casos especiais, como 12x36 e atividades específicas, podem ser regulamentados por acordo coletivo, desde que respeitem o limite de 42 horas e as duas folgas semanais.

Precisa adaptar a sua empresa à nova escala?

A equipe da Finza ajuda a organizar jornadas, folha de pagamento e obrigações para a transição, com segurança e conformidade.

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Conteúdo informativo sobre a Emenda Constitucional nº 141/2026. Não substitui a orientação jurídica ou contábil para o seu caso.